MINISTÉRIO PÚBLICO - CPC

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Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Ayla Melo Araújoにより

PROCESSO DE EXECUÇÃO 1

Laure Limaにより

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Laure Limaにより

CMD - Poder Judiciário 5

Adriana Estigaraにより

MINISTÉRIO PÚBLICO - CPC

RESPONSABILIDADE

ÓRGÃO DO MP SERÁ CIVULMENTE RESPONSÁVEL

FRAUDE

DOLO

ATUAÇÃO

INTERVENIENTE

PRERROGATIVAS

II

PODERÁ

REQUERER MEDIDAS OU DILIGÊNCIAS

PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA

JUNTAR DOCUMENTOS OU CERTIDÕES

I

SERÁ INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO

VISTA DOS AUTOS DEPOIS DAS PARTES

O PROCESSO É NULO SE NÃO FOR INTIMADO O MP

"CUSTOS LEGIS"

FISCAL DA LEI;

INTERESSE PÚBLICO EM GERAL

LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE DA TERRA RURAL

DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

TUTELA

CASAMENTO

INTERDIÇÃO/ CURATELA

PATRIO PODER

ESTADO DA PESSOAS

INTERESSES

IDOSOS

INCAPAZES

AGENTE

MESMOS PODERES E ÔNUS QUE AS PARTES

SUSBSTITUTO PROCESSUAL

PLEITEANDO EM NOME PRÓPRIA, DIREITO ALHEIO;

TITULAR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS;

INCUMBÊNCIA

DEFESA

INTERESSES INDISPONÍVEIS

INDIVIDUAIS

SOCIAIS

REGIME DEMOCRÁTICO

DA ORDEM JURÍDICA

CARACTERÍSTICAS

ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL

INSTITUIÇÃO PERMANENTE