O sistema remuneratório no Brasil é delineado por leis que definem os padrões e vencimentos dos empregados públicos em diferentes poderes e esferas do governo. No âmbito federal, estadual e municipal, funcionários do Executivo, Legislativo e Judiciário têm suas remunerações fixadas por subsídios e podem receber verbas adicionais, como indenizatórias e sociais.