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カテゴリー全て - objetivo - competência - prazo

によって Patrícia Ferreira 15年前.

211

PBF - CONST - CPI

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma ferramenta de investigação utilizada pelo Legislativo, cujo principal objetivo é apurar fatos determinados que suscitam interesse público.

Constitucional_Direito de Certidão_2

Denílson Alvesにより

RESE X

Marcelo Gomesにより

Tributo

Phillipe Leãoにより

PREGÃO

thiago showにより

CPI

Conclusão

encaminhadas

TCU

Corregedoria

MP

Prazo

certo/temporárias (pode prorrogar dentro da MESMA legislatura)

Objetivo

NÃO julga

Investigar -fato determinado

Criação

separadamente

1/3 dos membros/Casa

conjuntamente

CPMI

Poder ~ juiz (inquirir/requisitar)

Competência

OBS: sigilo telefônico # sigilo das comunicações telefônicas (grampo)

Quebrar o sigilo bancário/fiscal/dados/telefônico, DESDE que decisão fundamentada

Ouvir o investigado

Inquirir testemunhas

Determinar perícia/diligências

Requisitar doc's

Vedações

Impedir presença de advogado

Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar

grampo

Decretar prisão de investigado

realizar atos de natureza cautelar

PBF - CONST - CPI

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma ferramenta de investigação utilizada pelo Legislativo, cujo principal objetivo é apurar fatos determinados que suscitam interesse público.

Constitucional_Direito de Certidão_2

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PREGÃO

CPI

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MP

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Objetivo

NÃO julga

Investigar -fato determinado

Criação

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Competência

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Ouvir o investigado

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