CMD - Constitucional - Poder Legislativo - Parte IV

ESPECIES NORMATIVAS

by Marcus Michelangelo Oliveira

Reforma do Judiciário_3

by Denílson Alves

RISTF

by Laure Lima

O saber tecnico

by Ana Luiza Miranda

CMD - Const. Poder Legislativo - Parte IV - Proc. Leg.

Iniciativa Popular

Âmbito municipal

Manifestação minimo 5% eleitorado

PL de interesse específico do Município ou Bairro

Âmbito estadual

Lei deve dispor a respeito

Em casos de iniciativa exclusiva

Concursos: responder que não cabe

STF não se manifestou ainda

O STF ainda não enfrentou a questão relativa à possibilidade de iniciativa popular em projetos de iniciativa exclusiva. Há a problemática referente à Lei nº. 11.124/2005, sobre o Fundo Nacional de Habitação, que teria se imiscuído em questões de iniciativa exclusiva do Presidente da República, como criação de cargos.

PEC

Doutrina

Dicas

Teste: não cabe

Prova escrita: desenvolver raciocínio

V.Paulo/M.Melo/M.Alexandrino

Não admitem - interp. literal

P. Lenza/JAS

Interp. sistemática arts. 1º, único, 14, III

Não se admite expressamente

PL pode rejeitar ou emendar

Apenas deflagra o PL

Lei 9.709/98

Segundo a Lei 9.709/98, o projeto deve circunscrever-se a um só assunto, para facilitar a colheita de assinaturas e a exata compreensão do que se está pleiteando, e não pode ser rejeitado por vício de forma, competindo à CD corrigi-lo.

Compete à CD corrigir PL

Não pode ser rejeitado por vício de forma

Deve circunscrever-se a um só assunto

Requisitos

Macete: 1, 5, 3, 10

3/10 dos eleitores de cd. Estado

Distribuído no mín. em 5 Estados

1% eleitorado nacional

Peculiaridades

Projetos rejeitados

A matéria constante de projeto de lei rejeitado (não foi aprovado pelo PJ; foi vetado e o veto mantido pelo PL) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Caso contrário, somente poderá ser apresentado na próxima sessão legislativa.

OBS: MPs não podem ser reapresentadas mesmo com o voto da maioria absoluta dos membros do CN.

Entende-se que não há limite quanto à quantidade de vezes em que pode ser apresentado o projeto.

Matéria não pode ser objeto de MP

S/ limite de vezes para reapresentações

Exceção não alcança PL iniciativa reservada

Por se falar em maioria absoluta de qualquer das Casas do CN, não se admite a aplicação do art. 67 CF no caso de matérias de iniciativa reservada, sob pena de ofensa e vício formal de inconstitucionalidade.

Exceção: voto > abs. qquer. Casa CN

Regra: irrepetíveis

Emenda Parlam. PL iniciativa reservada

Eventual sanção não convalida

Ressalvas aumento despesa

Regra geral, nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do Pres. República não se admitem emendas que acarretem aumento de despesa, ressalvadas, todavia, as emendas que impliquem aumento de despesa, nas hipóteses do art. 166, §§ 3º e 4º, CF, nas seguintes hipóteses:

a) ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem e desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a LDO; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviços da dívida, transferências tributárias, constitucionais para os Estados, Municípios e Distrito Federal e sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei;

b) ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja compatibilidade com o plano plurianual.

Não acarrete aumento despesa

Pertinência Temática

Legit. excl. não pode ser compelido a iniciar PL, salvo existência prazo

Iniciativa

Lei Organização MP

Simetria nos E/M

Concorrente PRep./PGR União e DF

Matéria Tributária

U/E/M/DF - concorrência Chefe Exec. e Parlams.

Reservada do PRep. apenas ref. Territórios

Extraparlamentar

Conferida ao chefe ao Executivo, aos Tribunais Superiores, ao MP e aos cidadãos.

Parlamentar

Aos membros do CN.

Conjunta

Abolida com a EC 41/03

Concorrente

Reservada

A CF utiliza o termo "privativa" erroneamente. O correto é competência exclusiva ou reservada, dada a indelegabilidade das matérias a ela pertinentes.

CD/SF

Quando os assuntos forem de exclusivo interesse da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 51, IV, CF - CD), (art, 52, XIII, CF - SF).

PJ

Art. 96, II, CF - são de iniciativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça as matérias de seu interesse exclusivo (alteração número de membros dos tribunais inferiores, criação e extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; criação ou extinção dos tribunais inferiores; alteração da organização e da divisão judiciárias); mas art. 93 que atribui ao STF a iniciativa quanto ao Estatuto da Magistratura.

Gov/Prefeitos

As matérias reservadas à iniciativa do Presidente da República, em nome do princípio da simetria e da separação dos poderes devem ser iniciados pelos governadores do DF e dos Estados e pelos Prefeitos.

P. Simetria

PRep

art. 61, § 1º, CF, arrola matérias submetidas à iniciativa reservada do Presidente da República.

Sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria da União, bem como a confecção de normas gerais para a organização do MP e da Defensoria Pública dos Estados o art. 61 atribui iniciativa ao Presidente da República, mas a CF institui exceção no art. 128, § 5º, onde atribui competência concorrente também ao Procurador-Geral da República para dispor sobre a organização do MPU.

Plano Plurianual, LDO, LOA