Atos Administrativos

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door Elizangela Pires Gomes

História do Pensamento Evolutivo

door ANDRÉIA RIBEIRO FERRARI

Desafios da Sociedade Contemporânea 2CHS

door Carlos Silva

CMD - Processo Civil - Formação Suspensão e Extinção do Processo

door Nelson Pieralisi Júnior

CLASSIFICAÇÃO

VONTADE

COMPLEXOS

MAIS DE 1 ÓRGÃO PARA O MESMO ATO

COMPOSTOS

1 ATO DEPENDENDO DE OUTRO ATO HOMOLOGAÇÃO POR EXEMPLO

SIMPLES

1 ÓRGÃO, 1 ATO

EFEITOS

DECLARATORIOS

CONSTITUTIVOS

LIBERDADE DE ATUAÇÃO

DISCRICIONÁRIO

VINCULADO

PRERROGATIVAS

EXPEDIENTE

GESTÃO

IMPERIO

ALCANCE

EXTERNOS

INTERNOS

ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

DESTINATÁRIOS

INDIVIDUAIS

GERAIS: SEM DESTINATÁRIO DEFINIDO

ESPECIES

PUNITIVOS

MULTA, INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE, DESTRUIÇÃO DE COISAS.

ENUNCIATIVOS

CERTIDÕES, ATESTADOS, PARECERES, APOSTILAS.

NEGOCIAIS

LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, APROVAÇÃO, ADMISSÃO, VISTO, HOMO- LOGAÇÃO, DISPENSA, RENUNCIA, PRO- TOCOLO ADMINISTRATIVO.

ODINATÓRIOS (INTERNOS)

INSTRUÇÕES, CIRCULARES, AVISOS PORTARIAS, ORDEN DE SERVIÇOS, OFICIOS, DESPACHOS.

NORMATIVOS

DECRETOS, REGIMENTO, RESOLUÇÕES REGULAMENTOS, IN, DELIBERAÇÕES

CABE MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIR A LEI

EXTINÇÃO DOS ATOS

Cassação

beneficiário ter descumprido condição indispensável ao ato. Vinculado

Caducidade

Desaparecimento do sujeito ou objeto do Ato.

Anulação

Por ilegalidade pode ser pela Adm ou por via judicial

Revogação

Inconveniência ou inoportunidade Somente para atos válidos e legais por via administrativa.

Cumprimento dos seus efeitos

ATRIBUTOS E CARACTERÍSTICAS

Auto-Executoriedade

Imediata e direta execução pela própria administração.

imperatividade

impões a coercibilidade dos atos normativos, ordinários e punitivos.

Presunção de Legitimidade

Decorre do princípio da legalidade

Elementos/requisitos necessários à formação dos atos administrativos

OB JETIVO

é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo que o ato dispõe. Pode ser VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO.

MO TIVO

é a situação de direito que autoriza ou determina a prática do ato. Determina a sua validade por força da Teoria dos Motivos Determinantes. Motivo falso ou inexistente invalida o ato administrativo.

FOR MA

revestimento exteriorizador do ato administrativo a vontade da administração exige procedimentos especiais e forma legal. A motivação faz parte da forma. Admite convalidação.

FI NALIDADE

é a que a lei indica implícita ou explicitamente é ato vinculado.

FI M OB = NÃO ADMITE CONVALIDAÇÃO

CO MPETENCIA

é a condição primeira de sua validade é o sujeito da ação, é intransferível e improrrogável, pode ser delegada ou avocada.

FO CO = CONVALIDA

CONCEITO

É toda manifestação unilateral de vontade da Administração que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados e a si própria.

PODERÃO SER CONVALIDADOS SE NÃO FOR ESSENCIAL À VALIDADE DO ATO. FO CO

ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO

ATO IRREGULAR

Ato com vício que não traz prejuízo a ninguém, não traz consequências nem perdas jurídicas Não há nulidade quando não há prejuízo.

ATO ANULÁVEL

Tem um vício que pode ser sanado. ou seja, pode ser convalidado.

ATO NULO

vícios insanáveis, não passiveis de convalidação.

ATO INEXISTENTE

Correspondem a conduta criminosa fora do possível jurídico e radicalmente vedada pelo Direito. Ex. Decreto assinado sem ter sido publicado.

CONVALIDAÇÃO

É suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi pra´ ticado. seus efeitos não causam lesão ao in´ teresse público ou a terceiros.