door Denílson Alves 14 jaren geleden
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Constitucional_Habeas Corpus_Competência Originária do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui a competência de processar e julgar ações de habeas corpus, especialmente quando o paciente é uma autoridade ou funcionário de alto escalão, como o Presidente da República, membros do Congresso Nacional e ministros de Estado.
