door Denílson Alves 14 jaren geleden
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Constitucional_Habeas Corpus_Competência Originária do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui a competência de processar e julgar ações de habeas corpus, especialmente quando o paciente é uma autoridade ou funcionário de alto escalão, como o Presidente da República, membros do Congresso Nacional e ministros de Estado.
![Princípios_gerais_do_processo_civil_(1)[1]](/image/65e410a8ae804240266279d1bd267643/principios-gerais-do-processo-civil-11.png "Princípios_gerais_do_processo_civil_(1)[1]")
