Posicionamento do STF
Min. Celso de Mello
Os Tratados tem valor constitucional independente de aprovação legislativa qualificada.
Deve haver diálogo entre as fontes nacionais e internacionais
Min. Lewandowisck
Somente os Tratados de Direitos Humanos possuem status de supralegalidade (Nota de rodapé 31)
Min. Gilmar Mendes
Tratados se encontram em posição hierárquica inferior à Constituição e superior às normas infraconstitucionais
Min. Sepúveda Pertence
Tratados são a documentos de caráter supralegal
Teorias interpretativas dos Tratados
Teoria Dualista
Adoção deve obedecer às normas procedimentais positivadas no Art. 84, VIII; Art. 49, I CF
Normas externas são aplicadas no plano nacional somente se forem recepcionadas formalmente
Defende a distinção clara entre os ordenamentos internacionais e locais
Teoria Monista
Previsão no Art. 5º §2 CF
Há conflito de supremacias entre normas internacionais e normas domésticas
Direito Internacional e Doméstico se confundem no plano de aplicação nacional pois fazem parte de um mesmo Sistema Jurídico
Classificação dos Tratados
Classificação Material
Geral ou Especial
Tratado-geral possui matriz conteudística abrangente
Tratado-especial constitui limitação meterial a determinado tema específico
Lei ou Contrato
Tratado-contrato regulam-se interesses recíprocos dos Estados envolvidos
Tratado-lei as partes editam uma norma objetivamente válida
Simplificada ou solene
Tratado-solene é celebrado de forma tradicional, necessitando de ratificação para ser recepcionado
Tratado-simplificado exige somente a assinatura para entrar em vigor
Classificação subjetiva
Aberto ou Fechado
Tratados fechados são aqueles que não permitem adesão posterior ao prazo determinado
Tratados Abertos não possuem prazo de adesão mas podem estabelecer um número limite de Estados participantes
Subtópico
Bilateral ou Multilateral
Tratado-bilateral se dá na relação entre dois representantes estatais e seus agregados
Tratado-multilateral se desenvolve em grandes conferências e Congressos de representação globalizada
Fases de Elaboração
4ª) Promulgação, Publicação e Registro
Processo de oficialização e vigência nacional
3ª) Ratificação
Dá validade à assinatura e reafirma as diretrizes do tratado
2ª) Manifestação de Consentimento
Consiste na assinatura de aceitação dos termos discutidos
1ª) Negociação
Realizada por autoridades nacionais e especialistas no tema em pauta
Limitações à Constituição
Respeito aos
Tratados Internacionais
(Limite Internacional)
Status de Norma Supralegal ou superior às normas infraconstitucionais
Limites Implícitos
Princípios Internacionais pro homine
Aplicação autorizada por diálogo entre fontes internacionais e Direito Interno
(Tratados de Direitos Humanos)
Regimes e Princípios
(Direito Decorrente)
Fundamentação na
Dignidade da pessoa humana
Limites Explícitos
Consiste na limitação imposta pela produção normativa doméstica e as respectivas cláusulas pétreas
Conflito entre Tratados e Direito Doméstico
de lei posterior a um Tratado
Apesar de vigente, a norma é inválida e ineficaz
de lei anterior a um Tratado
A lei é revogada imediatamente
de lei posterior à Constituição
Nasce uma inconstitucionalidade
de lei anterior à Constituição
Ocorre a não-recepção e invalidação da norma
Dogmática originária
Características
Efetividade é a produção de efeitos reais no seio da vida social (Schnaid)
Eficácia está atrelada aos efeitos concretos da vida social e da realidade vigente (Diniz)
Toda norma vigente e válida é conclusivamente eficaz
Validade
"Os sistemas de Normas sobre produção de normas não se limita a normas formais e procedimentais"
Presença de coerência e compatibilidade do Direito Doméstico com sua produção (Luigi Ferrajoli)
Vigência guarda relação com a Forma e Existência no Ordenamento Jurídico (Telles Junior)
Promulgação e publicação no Diário Oficial da União
Controle de Legalidade
Aplicado a Tratados Internacionais Comuns
Interfere em normas Infraconstitucionais
Ocupa posição intermediária entre Constituição e leis ordinárias
Deve-se respeitar os limites impostos pela Constituição
Controle de Convencionalidade
Interfere em normas Constitucionais
Equivalência exercida pela supremacia do Direito Internacional
Ostenta o status de Norma Contitucional
Aplicado a Tratados de Direitos Humanos
Ação autorizada por Tribunais locais e internacionais
(Controle Difuso)
Trata-se de adaptar ou conformar atos internos aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado
Tratados Internacionais
Definição e Etimologia da palavra "Tratados"
Obra que expõe de forma didática um ou vários assuntos a respeito de uma ciência, arte, etc.
Do latim Tractatus, que significa 'assunto tratado'
Parâmetro de controle legislativo
"Equivalência" com as
emendas constitucionais
Regula a compatibilidade vertical das leis
(Direito Doméstico)
Fonte complementar do
Controle de Constitucionalidade
