por Denílson Alves 15 anos atrás
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Constitucional_Fases do Processo Legislativo Ordinário II
O processo legislativo ordinário envolve várias etapas críticas e a participação de diferentes entidades. Inicialmente, comissões temáticas analisam o mérito do projeto, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça verifica sua constitucionalidade.
