por Denílson Alves 15 anos atrás
261
Constitucional_Fases do Processo Legislativo Ordinário II
O processo legislativo ordinário envolve várias etapas críticas e a participação de diferentes entidades. Inicialmente, comissões temáticas analisam o mérito do projeto, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça verifica sua constitucionalidade.
