por Denílson Alves 15 anos atrás
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Constitucional_Processo Legislativo Ordinário IV
O processo legislativo ordinário envolve uma série de etapas e atores com a capacidade de propor projetos de lei. A iniciativa de proposição de leis pode ser exercida por diferentes órgãos e indivíduos, incluindo o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o Supremo Tribunal Federal, e até mesmo pelos cidadãos.
