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ECD

• É o mais importante mecanismo de regulação profissional existente em Portugal.

• Determina direitos e deveres dos professores, que se encontram divididos em deveres gerais, para com os alunos, para com a escola e os outros docentes e para com os pais e encarregados de educação (Secção II, artº 10.º, 10.º-A, 10.º B, 10.º C).

• Deveres gerais (artº 10.º): Rigor, isenção, justiça, equidade, qualidade, aperfeiçoamento, excelência, colaboração, cooperação, respeito, reconhecimento, atualização (ALV), desenvolvimento pessoal, inovação, reflexão, auto e heteroavaliação, cumprimento dos normativos legais.

• Deveres para com os alunos (artº 10.º-A): respeito, promoção da autonomia, da criatividade e do rendimento escolar, organização e gestão do processo de ensino-aprendizagem, cumprimento integral das atividades letivas e dos programas, rigor, isenção e objetividade na avaliação, manutenção da disciplina com rigor, equidade e isenção, promoção do bem-estar, confidencialidade.

• Deveres para com a escola e os outros docentes (artº 10.º-B): colaboração, cooperação, cumprimento da regulamentação, co-responsabilização pelo pelas instalações e pelo material, partilha, reflexão, defesa e promoção de todos os docentes.

• Deveres para com os pais e encarregados de educação (artº 10.º-C): respeito pela autoridade, diálogo, cooperação, promoção da participação, fornecimento de informação, promoção de ações de formação

SUPERVISÃO E LIDERANÇA

• O líder deve ser um exemplo, e através dele mostrar que possui um sistema ético pessoal e profissional consistente com as melhores convicções pessoais e sociais (Campbell, 2008, 376).

DILEMAS ÉTICOS E MORAIS

• Dilema: "problema moral ou escolha difícil entre duas ou mais alternativas igualmente defensáveis, duas alternativas igualmente indefensáveis, ou a escolha entre fazer mal para fazer bem" (Campbell, 2008, p. 368).

• Essência interpessoal da profissão envolve tensões e desafios que permanentemente levam a situações moralmente duvidosas e comportamentos eticamente questionáveis (idem, p. 367).

• Conflitos morais colocam-se no domínio de fazer a coisa certa na complexidade do que é justo, honesto e cuidadoso (ibid.).

• Dilemas éticos e morais afetam a consciência, comprometem princípios, minam sensibilidades morais e põem em perigo a autonomia profissional (ibid.)

• Preponderantes os conflitos éticos com colegas (ser leal para com os pares ou fazer o que é certo) e o cumprimento de expectativas normativas escolares moralmente questionáveis (op. cit., p. 368).

CÓGIDOS ÉTICOS

• Também designados como "Código de Ética", "Código de Conduta", Código de Prática" (Monteiro, 2015, p. 71)

• Estrutura normativa adotada por um profissão que inclui valores fundamentais, fontes de responsabilidade profissional, princípios, deveres e direitos. Pode ser uma declaração de intenções ou um código reforçado pela lei (idem, p. 70).

• No caso da docência, deve ser um documento de elaboração participada e os princípios éticos sobre boas práticas e comportamentos adequados nela contidos acordados e comungados por todos (idem, p. 71).

• Podem contribuir para a credibilização e honorabilidade da profissão (idem, p. 72), assim como para o fortalecimento da profissionalidade e, consequentemente, da identidade docente (idem, p. 73), também reforçados pela coesão.

• Dificuldades na implementação: imposição, desconhecimento, falta de formação inicial em ética e deontologia, estruturas de supervisão fracas, interferência políticas, sindicância corporativista, condições profissionais, proveniências culturais diferentes (idem, pp. 73-74).

• São limitativos e não são a medida do papel ético dos professores, dado que as suas responsabilidades éticas e morais excedem largamente o que pode ser inscrito num código (Campbell, 2008, p. 366).

EDUCAÇÃO

• Os professores são profissionais do direito à educação, que assenta no princípio da universalidade, respeito pela dignidade humana e por todos os direitos de quem dela usufrui (Monteiro, 2015, 69).

• A comunicação pedagógica e "centralidade do relacionamento interpessoal" conferem à ação educativa um caráter distinto e de natureza eminentemente ética, dado que estão em causa relações de influência assimétricas (ibid.).

• Domínio profissional mais ético porque: 1. o ser humano é essencialmente educável e moral; 2. a relação pedagógica é assimétrica; 3. a referência humana que os professores representam (op. cit., p. 74), enquanto "modelos morais" (Campbell, 2008, p. 358), exerce grande influência sobre os alunos.

• 1.2 A educação é um direito com uma significação ética inscrita na ética dos direitos do ser humano e dos direitos da criança. (Monteiro, 2008, p.129).

• Os valores fundamentais das profissões da educação devem ser principalmente os seguintes princípios da Ética do Direito à Educação: · Primado do interesse superior do sujeito do direito à educação; · Respeito da dignidade e direitos da criança; · Livre, pleno e harmonioso desenvolvimento da personalidade humana. (Monteiro, 2015, p.14)

PROFISSIONALIDADE DOCENTE

• Define-se por um "sentido coletivo e individual de responsabilidade ética" (Campbell, 2008, p. 358).

• É indissociável do "mandato social" de que os professores estão imbuídos, e da responsabilidade dos professores na promoção do "sucesso escolar" (Baptista, 2011, p. 18).

• Enquanto fonte de "autoridade profissional", é constituída por um conjunto de saberes e funções específicas (idem, p. 19), reforçada por uma "deontologia própria" (ibid.).

• É reforçada pelo "profissionalismo" (exercício com competência e rigor) (idem, p. 20).

• Requer coerência entre intenção e ação (ibid.).

• A profissão docente distingui-se das restantes pela natureza da sua função essencial, que é o ensino, cuja pedra de toque é a pedagogia (=conhecimento profissional / saber teórico-prático) (op. cit., p. 19, 21).

• Pela sua primordialidade, relação pedagógica deve basear-se nos seguintes pressupostos: i) crença incondicional no potencial individual de cada aluno; ii) respeito pelo outro ("primado ético da alteridade"); iii) humildade de compromisso (op. cit., p. 20).

• Encontra-se estreitamente relacionada com padrões de desempenho, que definem a essência da profissão e as tarefas profissionais, caracterizando a natureza, os saberes e os requisitos da profissão (op. cit. p. 21).

• "no caso dos professores (...) não é possível reduzir a profissionalidade a um desempenho meramente técnico (...) o professor deve ensinar a verdade, a dignidade e o bem, mas deve também, pela sua prática e exemplo, dar testemunho de verdade, de dignidade e de bem." (idem, p. 25,26).

IDENTIDADE PROFISSIONAL

• É um fenómeno (re)interpretativo e intersubjetivo (Beijaard et al., 2004 apud Marcelo, 2009: 12), na medida em que se relaciona com a forma como nos percebemos, nos vemos, nos definimos e queremos que os outros nos vejam.

• É um conceito dinâmico, já que evolui ao longo da carreira profissional e pode ser influenciado pela escola, pelas reformas e pelos contextos políticos (Marcelo, 2009, p. 7).

• Desenvolve-se através da construção do eu profissional e inclui: compromisso, disponibilidade para aprender e ensinar, as crenças, os valores, os conhecimentos científico, pedagógico e didático, experiências passadas e vulnerabilidade profissional (idem, p. 11).

• Contribui para a perceção da auto-eficácia, motivação e satisfação profissional, e é influenciada por aspetos pessoais, sociais e cognitivos (p. 12).

• É, atualmente, um conceito em revisão, que deve acompanhar o devir social, pretendendo-se que evolua do local para o global e da estabilidade para a mudança (ibid.)

• É negativamente afetada por fatores como o stress, a desmotivação, a erosão da profissão, a diminuição do status, interferências externas e o aumento da carga de trabalho (Ibid.).

• É reforçada pela definição de deontológica de padrões de desempenho (Baptista, 2011, p. 21).

ÉTICA E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL

• "Os docentes não só prestam serviços como estabelecem profundas relações humanas, capazes de «ditar o destino» dos seus clientes (os alunos) e deles próprios, na medida em que reagem continuamente a embates de pessoas de todos os quadrantes. Para escolherem o que vale a pena como meio a criar e tesouro a transmitir, necessitam de um quadro de valores de referência, aliado a princípios jurídicos e à casuística, que possa garantir a «acção honesta» (engloba a competência) e a integridade física e espiritual quer do profissional quer dos seus clientes." (Veiga, 2005 apud Manso, 2014, p. 340).

• Aspetos ligados à ética, moral e, acrescentamos, à deontologia, devem integrar os currículos de formação inicial de professores (Campbell, 2008, p. 377; Monteiro, 2015, p. 73; Caetano & Silva, 2009, p. 51).

ÉTICA

• "Virtudes da sabedoria pedagógica" - sensibilidade, equilíbrio (entre o dever de influência e o de respeito pela autonomia (Baptista, 2011, p. 24).

• Excelência de desempenho reside na "gestão prudente" (p. 25) da autonomia/heteronímia e alteridade, em "todos os planos de desempenho docente" (idem, p. 25).

• Qualidades éticas fundamentais do professor: sensibilidade relacional; sentido de justiça; integridade pessoal (idem, p. 26).

• Pressupõe auto-questionamento e reflexão constante (ibid.).

• A ética encontra-se no âmago da ação docente (Monteiro, 2015, p. 69).

• Implica relações baseadas na confiança e na responsabilidade, que são tanto maiores quanto maior é a sua influência sobre o ser humano, o seu mandato social e a sua exposição pública (ibid.).

• Aos professores compete "saber-ser-e-comunicar pedagogicamente" (ibid.).

• A visibilidade da docência expõe-na a maior "escrutínio público", dado que as condutas dos professores têm impacto nos alunos e ressoam nas famílias e na sociedade, pelo que deve ser considerada "o campo profissional mais ético" (op. cit., p. 74).

• Tipos de teorias éticas no ensino: 1. as que exploram as dimensões éticas e morais da docência assentes em princípios como a justiça, a honestidade, a compaixão e o respeito. 2. As que reportam a aspetos sociais, políticos e culturais que encerram significado e implicações na prática escolar (Campbell, 2008, p. 374-375).

• "Incerteza relativística" e "hesitação filosófica" têm dificultado a identificação dos "cursos de ação certos" (idem, p. 367).

"BOM PROFESSOR"

• Qualidades fundamentais do professor: sensibilidade relacional; sentido de justiça; integridade pessoal (Baptista, 2011, p. 26).

• Aos professores compete "saber-ser-e-comunicar pedagogicamente" (Monteiro, 2015, p. 69).

• Se encarado à luz das teorias ético-morais, é justo, e busca a justiça e a igualdade (Campbell, 2008, p. 373).

• De acordo com a teoria da "justiça social", deve procurar a justiça social na Educação, combatendo as desigualdades e pugnando por uma sociedade melhor (Koschoreck, 2006 apud Campbell, 2008, p. 374).

3 DEVERES PROFISSIONAIS

Reflexão

Excelência

Rigor

DEONTOLOGIA

• Permite um reforço da imagem docente, da profissionalidade, do profissionalismo e da "coesão identitária" (Baptista, 2011, p. 22).

• Situa-se no plano imperativo, incluído no paradigma deontológico do direito: encontra-se plasmada nos deveres contidos no ECD; (idem, p. 24, 27). MAS: "as leis profissionais comportam efeitos de universalidade e constrangimento"(idem, p. 24).

• Se no plano optativo, incluída no paradigma deontológico da ética da responsabilidade: código deontológico "indexado à esfera da ética" (ibid.) permitiria um reforço da identidade profissional (p. 24). Teria uma função formativa e de responsabilização (p. 24, 27).

• A Deontologia Pedagógica exige dos profissionais do campo da educação a renúncia à comodidade da heteronomia de funcionários de qualquer política da educação e a cultura e exercício da autonomia e responsabilidade de profissionais do direito à educação. (Monteiro, p.8)

BIBLIOGRAFIA

• Baptista, I. (2011) Ética, Deontologia e Avaliação do Desempenho Docente. Cadernos do CCAP, 3. Disponível em http://hdl.handle.net/10400.14/11641

• Caetano, A. e Silva, M. (2009). Ética Profissional e Formação de Professores. S í s i f o / Revista Ciências da Educação, 8, pp. 49-60. Disponível em
• https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/12305/1/Caetano%26Silva.pdf

• Cunha, P. (1996). Ética e Educação. Lisboa: Universidade Católica Portuguesa.

• Manso, A. (2014). Ética e Deontologia Profissional no Contexto de Formação de Professores. Atas do 6.º Encontro do GT-PA. Braga. CIEd. pp. 335-340. Disponível em http://hdl.handle.net/1822/30323

• Marcelo, C. (2009). Desenvolvimento profissional docente passado e futuro. Sísifo / Revista Ciências da Educação, 8. Disponível em https://www.researchgate.net/publication/28320314_Desenvolvimento_Profissional_Docente_passado_e_futuro

• Monteiro, A. (2008). Qualidade, Profissionalidade e Deontologia na Educação. Porto: Porto Editora

• Monteiro, A. (2015). Profissões da Educação – Deontologia e Auto-regulação. Disponível em https://autoregulacao.pt/images/docs/Profiss%C3%A3o_Docente_-_DA.pdf

• Monteiro, A. (s.d). Para uma Deontologia Pedagógica, Departamento de Educação Centro de Investigação em Educação Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Disponível em http://www.educ.fc.ul.pt/recentes/mpfip/pdfs/reismonteiro.pdf

• Decreto-Lei no 41/2012 de 21 de fevereiro. Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Diário da República: I Série, no 37 (2012). Disponível em https://dre.pt/home/-/dre/115652962/details/maximized