por Bruno Henrique Feitosa 3 anos atrás
226
ODER CONSTITUINTE: É o poder de constituir, reconstituir ou reformular a ordem jurídica do Estado.
A ordem constituinte refere-se à capacidade de estabelecer, reorganizar ou reformular a estrutura legal de um Estado. Essa competência abrange diversas áreas essenciais para o bem-estar e desenvolvimento da sociedade.
