CMD - Civil - Meios Indiretos de Extinção das Obrigações 2

A legislação brasileira aborda de forma detalhada os meios indiretos de extinção das obrigações, destacando a imputação ao pagamento e a dação em pagamento. No caso da imputação ao pagamento, o Código Civil estabelece que o devedor que possui múltiplas dívidas da mesma natureza com um único credor tem o direito de escolher a qual débito o pagamento será destinado, desde que todas as dívidas sejam líquidas e vencidas.

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Meios Indiretos de Extinção das Obrigações 2

Dação em Pgto.

Em caso de evicção, restabelece-se a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada - 359 CC

Se for dado título de crédito, seguir-se-á as regras da cessão de crédito - 358 CC

Segue-se regras da compra e venda - 357 CC

Art. 357 CC:

"Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda".

Mas pode consentir em recebê-la - 356 CC

Credor não é obrigado a receber coisa diversa danegociada, ainda que mais valiosa - 313 CC

Imputação ao Pgto.

Art. 352 CC:

"A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos".