CMD - Processo Civil - Tutela Antecipada

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după Laure Lima

DPP PARTE GERAL

după Direito a Fortiori

PETIÇÃO INICIAL Art. 305 CPC/15 - Ação que visa á prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide seu fundamento, a exposição sumária da direito que tem como objeto, assegurar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

după Juliana Calado

Constitucional_Mandado de Segurança_2

după Denílson Alves

TUTELAANTECIPADA

CAMPO DEINCIDÊNCIA

Qualquer procedimento do processo de conhecimento

MODIFICAÇÃOEREVOGAÇÃO

EFETIVAÇÃO

PRESSUPOSTONEGATIVO

INCONTROVÉRSIA - 273, §6°

REQUISITOS

Art. 273 CPC:

"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu."

+

FUNDADO RECEIO DEDANO IRREPARÁVEL/DIFÍCIL REPARAÇÃO

OU

ABUSO DO DIREITO DE DEFESAOUMANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO

PROVA INEQUÍVOCA+VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO

FUNGIBILIDADE

A fungibilidade é um princípio processual implícito, decorre do princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, como pode ser observado na análise do art. 244 do Código de Processo Civil, in verbis: o ato só se considera nulo e sem efeito se, além de inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade. A intenção legislativa é cristalina, no sentido de pugnar pelo objetivo do ato e não pelo ato e si mesmo.

REQUER

PERMISSÃO LEGAL

TEMPESTIVIDADE

AUSÊNCIA DE ERRO CRASSO

DÚVIDA OBJETIVA

ART. 244 CPC

PRINCÍPIO PROCESSUAL IMPLÍCITO

CONCEITO

Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso.