CMD - Súmula Vinculante 2

A Súmula Vinculante 2 foi criada pela Lei 11.417/06 e estabelece diretrizes para a suspensão de processos em casos específicos. A reclamação pode ser feita contra decisões judiciais ou atos administrativos que contrariem o enunciado da súmula.

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Reclamação

Efeitos procedência

Determinará q. ot. dec. seja proferida c/ ou s/ aplicação SV

Art. 10, §2º:

"Ao julgar procedente a reclamação, o STF anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso".

Cassação dec. jud.

Anulação ato. adm.

Necessário esgotar via adm. Art.9, §1º

Entendimento Alexandre de Moraes:

"Em se tratando de descumprimento administrativo de enunciado de súmula vinculante, por omissão ou ato da administração, a reclamação será cabível após o esgotamento as vias administrativas.

Art. 9, §1º:

"Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas".

Dec. Jud/Ato Adm. que contraria enunciado

Revisão/Cancelamento

Decisão por 2/3 membros do STF, em sessão plenária

Revisão em caso revog/modific. lei em q. se fundou SV

Por provocação legitimados direto e incidental

De ofício

S/ suspensão processo em razão ed/rev/canc. incidental

Requisitos específicos

Propositura no curso do processo

S/ suspensão processo

Legitimidade

Município pode propor ed/rev/canc.

Art. 3º, §1º: "O Município poderá propor, incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo".

CMD - Súmula Vinculante 2

A Súmula Vinculante 2 foi criada pela Lei 11.417/06 e estabelece diretrizes para a suspensão de processos em casos específicos. A reclamação pode ser feita contra decisões judiciais ou atos administrativos que contrariem o enunciado da súmula.