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Leis

Lei nº 14.181/21 Altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Artigos 6°, XIII, 54ª, 54B e 54C.

Lei n° 13.543/17 (acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor).

Lei 4.680/65 (Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário. Regulamentada pelos decretos 57.690/66, 2.262/97 e 4.563/02).

Conar

Interferências

Publicidade enganosa

Publicidade abusiva

Uso indevido de imagem: Quando uma pessoa tem sua imagem utilizada sem autorização em um anúncio.

Violação de normas éticas: Casos que vão contra as regras do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Subtópico

Tem

Integrantes

Os integrantes sao em sua maior parte CEOs de empresas

e o resto empresários

Atua como:

órgão autônomo, que formaliza denúncias a anúncios por conta própria ou as recebe de associados, consumidores e autoridades

publicidade enganosa

publicidade abusiva

uso indevido de imagem

violação de normas éticas

surgiu

O que é

Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária

1980

contra a ameaça de censura governamental à publicidade

Onde

O código foi aceito pelas autoridades federais durante o III Congresso Brasileiro de Propaganda em 1978

logo

O Conar não exerce censura prévia, mas pode recomendar a suspensão de anúncios que violem o código e age rapidamente para tomar medidas corretivas quando necessário.