Leis
Lei nº 14.181/21
Altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Artigos 6°, XIII, 54ª, 54B e 54C.
Lei n° 13.543/17 (acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor).
Lei 4.680/65 (Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário. Regulamentada pelos decretos 57.690/66, 2.262/97 e 4.563/02).
Conar
Interferências
Publicidade enganosa
Publicidade abusiva
Uso indevido de imagem: Quando uma pessoa tem sua imagem utilizada sem autorização em um anúncio.
Violação de normas éticas: Casos que vão contra as regras do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
Subtópico
Tem
Integrantes
Os integrantes sao em sua maior parte CEOs de empresas
e o resto empresários
Atua como:
órgão autônomo, que formaliza denúncias a anúncios por conta própria ou as recebe de associados, consumidores e autoridades
publicidade enganosa
publicidade abusiva
uso indevido de imagem
violação de normas éticas
surgiu
O que é
Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
1980
contra a ameaça de censura governamental à publicidade
Onde
O código foi aceito pelas autoridades federais durante o III Congresso Brasileiro de Propaganda em 1978
logo
O Conar não exerce censura prévia, mas pode recomendar a suspensão de anúncios que violem o código e age rapidamente para tomar medidas corretivas quando necessário.
