realizată de Denílson Alves 12 ani în urmă
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Constitucional_Direito de Certidão_3_deni8996@ai.com.br
O direito à obtenção de certidões por parte do cidadão está vinculado a regras constitucionais que asseguram tanto a transparência quanto a proteção de dados pessoais. A negativa pelo poder público pode levar à responsabilização de agentes públicos e à necessidade de defesa judicial, como por meio de mandado de segurança ou habeas data.
