realizată de Denílson Alves 15 ani în urmă
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Constitucional_Habeas data_3
O Habeas Data é um instrumento judicial instituído pela Constituição Federal para proteger direitos líquidos e certos relacionados a dados pessoais. No entanto, este direito não é absoluto, enfrentando limitações quando há alegações de sigilo por motivos de segurança do estado e da sociedade.
