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jonka Denílson Alves 15 vuotta sitten

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Constitucional_Habeas data_3

O Habeas Data é um instrumento judicial instituído pela Constituição Federal para proteger direitos líquidos e certos relacionados a dados pessoais. No entanto, este direito não é absoluto, enfrentando limitações quando há alegações de sigilo por motivos de segurança do estado e da sociedade.

Constitucional_Habeas data_3

Habeas Data_3

Instrumento judicial

Instituído pela Constituição Federal
Proteção de direito líquido e certo

Informações sigilosas

Discussão
Prevalece o entendimento

Legítima a negativa de informações

Entendimento

Adoção minoritária

Não popdem ser negadas ao impetrante

Gabriel Dezen Junior

Alexandre de Moraes

Legítima a negativa de informação?
Doutrina e Jurisprudência

Restrição ao direito de obter informações

Limitações

Dados protegidos
Alegação de sigilo

Segurança do estado

Segurança da sociedade

Não é um direito absoluto