realizată de Denílson Alves 15 ani în urmă
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Constitucional_Legalidade da prisão
A legalidade da prisão e as garantias associadas são temas de extrema importância no contexto jurídico. Uma prisão só pode ser considerada lícita se houver uma ordem escrita e fundamentada pela autoridade judiciária competente ou em casos de flagrante delito.
