realizată de Denílson Alves 15 ani în urmă
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Constitucional_Princípio da Igualdade
A igualdade é um princípio fundamental que deve ser seguido tanto na elaboração quanto na aplicação das leis. Esse princípio, conhecido como isonomia, exige que o legislador crie leis que tratem todos de maneira igual, prevenindo assim a criação de normas inconstitucionais.
