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Central topic

Atos Adminst.

Ato da Adminstração Pública

Atos privados

Atos Adminstrativos

ESPECIES

CLASSIFICAÇÃO

ATRIBUTOS

xuruPITA

A-autoexecutoriedade

Sem necessidade de autoriz. judicial

situação urgência

expressa em lei

T-tipicidade

figuras definidas previamente em lei.

I-imperatividade

to de império, coersivo

P- presunção de legitimidade

já é legitimo

REQUISITOS

atos unilaterais

MÉRITO ADMINST.Nao suj. ao judicario

fó

prescrita em lei

pode ser

símbolos

escrito

oral

o

se motivo for discricionário ou vinc, o objeto também o será.

meio pelo qual a Admin. manifesta seu poder e sua vontade

fi

INTERESSE PÚBLICO

finalidade específica

desvio de finalidade(Abuso de poder)

mo

teoria motivos determ.

qdo houver motivação deverá haver motivos expressos

motivação

são os motivos em ação, ou seja dec. escrita dos motivos

atos discric.prescindível

todos atos vinculados

motivo

a situação q determina a realização do ato

co

imprescritível

imodificável

intransferível

se passar dos limites da competência= EXCESSO DE PODER

avocação é possível

delegação é possível

exceção

comnpetências exclusivas

decisão rec. adminsittrativos

ed. atos caráter normativo

irrenunciável

exercício obrigatório

Atos materiais (fatos jurídicos)

ADMINISTRANDO MATERIAIS NA PRIVADA