jonka ERICO GUIMARAES 15 vuotta sitten
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ESPECIES
CLASSIFICAÇÃO
ATRIBUTOS
xuruPITA
A-autoexecutoriedade
Sem necessidade de autoriz. judicial
situação urgência
expressa em lei
T-tipicidade
figuras definidas previamente em lei.
I-imperatividade
to de império, coersivo
P- presunção de legitimidade
já é legitimo
REQUISITOS
atos unilaterais
MÉRITO ADMINST.Nao suj. ao judicario
fó
prescrita em lei
pode ser
símbolos
escrito
oral
o
se motivo for discricionário ou vinc, o objeto também o será.
meio pelo qual a Admin. manifesta seu poder e sua vontade
fi
INTERESSE PÚBLICO
finalidade específica
desvio de finalidade(Abuso de poder)
mo
teoria motivos determ.
qdo houver motivação deverá haver motivos expressos
motivação
são os motivos em ação, ou seja dec. escrita dos motivos
atos discric.prescindível
todos atos vinculados
motivo
a situação q determina a realização do ato
co
imprescritível
imodificável
intransferível
se passar dos limites da competência= EXCESSO DE PODER
avocação é possível
delegação é possível
exceção
comnpetências exclusivas
decisão rec. adminsittrativos
ed. atos caráter normativo
irrenunciável
exercício obrigatório
