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по André Ferraz 14 лет назад

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CF Medida Provisória.mm

A Medida Provisória é um instrumento legislativo de caráter urgente e relevante, utilizado pelo poder executivo, tipicamente pelo Presidente, mas também por governadores e prefeitos, dependendo da legislação local.

CF Medida Provisória.mm

Medida Provisória (art. 62, CF)

apreciada

CD e SF

após 45 dias

não tranca

LO

fora da matéria de MP

EC

trancamento da pauta

com matéria de MP

SÓ projetos de lei

após, perde a eficácia

rejeição tácita

60d + recesso + 60 d

pode alterar

projeto de lei de conversão

enquanto isso a MP continua vigendo

sanção ou veto

rejeitada

perde a eficácia

aprovada

converte-se em lei

CN
comissão mista

parecer prévio sobre

Matéria

projeto de lei

pendente sanção e veto

LC
retenção ativos financeiros

evita novo "Plano Collor"

orçamentária
organização judiciária
eleitoral
partidos e direitos políticos
cidadania
nacionalidade
processual civil
processual penal
penal
qualquer uma
mas criação ou majoração de tributo

Salvo

IPI

90 dias

II

IE

anterioridade

deve respeitar

Efeitos

Rejeição
reapresentada

SÓ na próxima SL

ano seguinte

regulados por decreto

prazo

Após

Efeitos "ex nunc"

60 dias

Efeitos "ex tunc"
Imediatos

requisitos

discricionários
controle Judicial

SÓ casos teratológicos

urgência
relevância

Competência Chefe Executivo

Prefeito
se previsto na LOM
Governador
se previsto na CE
Presidente
previsto na CF

Força de lei

prazo determinado