CF Medida Provisória.mm

Lisää tämän kaltaisia

Fundamentos da administração e Ética empresarial

luonut Lorrani Diogenes

CMD - Constitucional - Poder Legislativo - Parte II

luonut Adriana Estigara

LEIS ORGÂNICAS DO SUS

luonut Helen karla

gerenciamento_integracao

luonut Maria Barbosa

Medida Provisória (art. 62, CF)

apreciada

CD e SF

após 45 dias

não tranca

fora da matéria de MP

trancamento da pauta

com matéria de MP

SÓ projetos de lei

após, perde a eficácia

rejeição tácita

60d + recesso + 60 d

pode alterar

projeto de lei de conversão

enquanto isso a MP continua vigendo

sanção ou veto

rejeitada

perde a eficácia

aprovada

converte-se em lei

CN

comissão mista

parecer prévio sobre

Matéria

projeto de lei

pendente sanção e veto

LC

retenção ativos financeiros

evita novo "Plano Collor"

orçamentária

organização judiciária

eleitoral

partidos e direitos políticos

cidadania

nacionalidade

processual civil

processual penal

penal

qualquer uma

mas criação ou majoração de tributo

Salvo

IPI

90 dias

anterioridade

deve respeitar

Efeitos

Rejeição

reapresentada

SÓ na próxima SL

ano seguinte

regulados por decreto

prazo

Após

Efeitos "ex nunc"

60 dias

Efeitos "ex tunc"

Imediatos

requisitos

discricionários

controle Judicial

SÓ casos teratológicos

A Medida Provisória é um instrumento legislativo de caráter urgente e relevante, utilizado pelo poder executivo, tipicamente pelo Presidente, mas também por governadores e prefeitos, dependendo da legislação local.