по Adriana Estigara 14 лет назад
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Art. 90 Lei do JEC
Exclui-se interp. incompatível com a CF
inconst. parte ou expressão incompatível
Texto será constit. desde que lido de forma X
Texto não permite extração
Texto permite extração palavra ou expressão
Exclusão "desacato" E.OAB
Em função dos valores da CF