по Adriana Estigara 11 лет назад
380
CMD - Tributário - Competência Tributária
A competência tributária envolve a capacidade de um ente político de instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro de sua jurisdição. Essa competência é geralmente indelegável, o que significa que a autoridade responsável não pode transferir essa função a outra entidade, exceto nos casos específicos previstos em lei.
