av Adriana Estigara för 11 årar sedan
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CMD - Tributário - Competência Tributária
A competência tributária envolve a capacidade de um ente político de instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro de sua jurisdição. Essa competência é geralmente indelegável, o que significa que a autoridade responsável não pode transferir essa função a outra entidade, exceto nos casos específicos previstos em lei.
