по Denílson Alves 15 лет назад
392
Constitucional_Inviolabilidade do Domicílio
A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental, protegendo a privacidade e integridade dos indivíduos em suas residências. Para que uma autoridade entre em uma casa, é necessária uma determinação judicial, geralmente permitida durante o dia, entre 06:
