Direitos e Deveres individuais e coletivos

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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

DIREITOS FUNDAMENTAIS

Liberdade

IX

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

VIII

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

VI

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

IV

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

II

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Vida

V

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da idenização por dano material, moral ou à imagem

III

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumanoou degradante

Igualdade

VII

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

I

homens e mulheres são iguais em direitos e obridações.

Segurança

Propriedade