по Diego Gayoso 13 лет назад
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Negócio Jurídico
Um negócio jurídico é um ato deliberado realizado por agentes capazes que visam criar, modificar ou extinguir direitos e deveres. A validade desse negócio depende de alguns requisitos fundamentais, como a capacidade do agente, a licitude e possibilidade do objeto, e a observância da forma prescrita e não defesa em lei.
