FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMENBRAMENTO
IMPORTANTE
TERRITORIOS FEDERAIS
Apesar de atualmente não haver nenhum Território Federal, existe vários projetos de lei em andamento visando a criação de vários Territorios
eleição de 4 deputados federais e nenhum senador
Poder Judiciário de 1º e 2º instância se tiver mais de 100 mil habitantes
câmara territorial com organização e competência que lhe der lei federal
governador indicado pelo presidente da república
organização administrativa e judiciária por meio de lei federal (lei ordinária)
criados por lei complementar federal
não são nem Estados da Federação nem unidade política administrativa
integram a união
são autarquias territoriais
Não há direito de secessão
Municípios
Lei Estuadual
Aprovada dentro do prazo que a lei complementar Federal estabelecer
Estudo de viabilidade municipal
Estados
Lei complementar
aprovada pelo concresso nacional
Plebiscito
