CMD-Direito Constitucional-Fusão, Incorporação e Desmenbramento

Mais informações

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FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMENBRAMENTO

IMPORTANTE

TERRITORIOS FEDERAIS

Apesar de atualmente não haver nenhum Território Federal, existe vários projetos de lei em andamento visando a criação de vários Territorios

eleição de 4 deputados federais e nenhum senador

Poder Judiciário de 1º e 2º instância se tiver mais de 100 mil habitantes

câmara territorial com organização e competência que lhe der lei federal

governador indicado pelo presidente da república

organização administrativa e judiciária por meio de lei federal (lei ordinária)

criados por lei complementar federal

não são nem Estados da Federação nem unidade política administrativa

integram a união

são autarquias territoriais

Não há direito de secessão

Municípios

Lei Estuadual

Aprovada dentro do prazo que a lei complementar Federal estabelecer

Estudo de viabilidade municipal

Estados

Lei complementar

aprovada pelo concresso nacional

Plebiscito