av Denílson Alves för 15 årar sedan
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Constitucional_Liberdade de associação_01
O texto aborda a liberdade de associação, destacando que, apesar dessa liberdade ser garantida, há restrições quanto à formação de grupos com caráter militar ou ideologias que envolvam a utilização de armamentos e organização hierárquica semelhante às forças armadas.
