DIREITO ADMINISTRATIVO

No Brasil, o sistema administrativo adotado para resolver litígios administrativos é a jurisdição única, onde todos os conflitos são resolvidos pela Justiça Comum, envolvendo juízes e tribunais do Poder Judiciário.

Mer av detta

CMD - Processo Civil - Competência

av Adriana Estigara

CMD - Súmula Vinculante 1

av Adriana Estigara

Penhora Quantia Certa Devedor Solvente

av Otávio Sousa

Fontes

av Alvaro Costa

DIREITO ADMINISTRATIVO

descrição do símbolo

SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

SISTEMA ADOTADO NO BRASIL

todos os litígios são resolvidos, judicialmente, pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e Tribunais do Poder Judiciário.

Jurisdição única/Sistema inglês/Sistema judiciário/ Sistema de controle judicial

É o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público.

ORIGEM/FONTE

COSTUMES

são práticas reiteradas observadas pelos agentes públicos diante de determinada situação.

JURISPRUDÊNCIA

São decisões de um mesmo tribunal com o mesmo entendimento final para vários casos

DOUTRINA

conceitua, explica ou interpreta os dispositivos da lei. A

São teses de doutrinadores que influenciam nas decisões administrativas, como no próprio Direito Administrativo.

LEI

sentido

RESTRITO

É a lei feita pelo Parlamento, pelo Poder Legislativo (Lei ordinária e lei complementar)

AMPLO

todas as fontes com conteúdo normativo: Constituição, lei ordinária, lei complementar, medida provisória, tratados internacionais, atos administrativos normativos (decretos, resoluções, regimentos etc.)

Compreende

fonte primária e principal

prevalece sobre as demais

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