DIREITO ADMINISTRATIVO
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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
SISTEMA ADOTADO NO BRASIL
todos os litígios são resolvidos, judicialmente, pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e Tribunais do Poder Judiciário.
Jurisdição única/Sistema inglês/Sistema judiciário/
Sistema de controle judicial
É o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público.
ORIGEM/FONTE
COSTUMES
são práticas reiteradas observadas pelos agentes públicos diante de determinada situação.
JURISPRUDÊNCIA
São decisões de um mesmo tribunal com o mesmo entendimento final para vários casos
DOUTRINA
conceitua, explica ou interpreta os dispositivos da lei. A
São teses de doutrinadores que influenciam nas decisões administrativas, como no próprio Direito Administrativo.
LEI
sentido
RESTRITO
É a lei feita pelo Parlamento, pelo Poder Legislativo
(Lei ordinária e lei complementar)
AMPLO
todas as fontes com conteúdo normativo: Constituição, lei ordinária, lei complementar, medida provisória, tratados internacionais, atos administrativos normativos (decretos, resoluções, regimentos etc.)
Compreende
fonte primária e principal
prevalece sobre as demais
