av J. Santos för 6 årar sedan
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DIREITO DE SUCESSÕES
O Direito de Sucessões é uma área do direito que regula a transferência de bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Existem diferentes tipos de sucessão, como a legítima ou ab intestato, que ocorre quando não há testamento, e a testamentária, que é baseada na vontade expressa do falecido em um testamento.
