av Laure Lima för 16 årar sedan
498
Mer av detta
OBS.: Uma sentença que rejeita embargos à execução, seja ela fundada em título judicial ou extrajudicial oposto pela fazenda pública, não está sujeita ao reexame necessário.
BLOQUEIO DEVALORES
SEQUESTRO
PECÚLIOS
SOLDOS
HONORÁRIO ADV.
PENSÕES
SALÁRIOS
ABERTURAS DE CRÉDITO ESPECIAL;
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;