PBF - CONST - Imunidades PR

Mer av detta

CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ

av MAICO SOUZA

Organigrama

av João Victor

CMD - Processo Civil - Ação

av Nelson Pieralisi Júnior

DETERMINAÇÃO DE LIPÍDEOS

av Giulia Yumi Marques

Imunidades PR

Formal

"temporária"

na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

não sofrerá processo penal relativo a crimes que não se relacionem ao exercício da função (propter officium), cometidos antes ou durante o início do mandato presidencial.

nem processos não-penais (civis, trabalhistas, tributários etc.)

não abrange crimes funcionais (relacionados com o exercício da função)

não corre prescrição

processos sobrestados

prerrogativa de foro

após autorização da Câmara

crimes de responsabilidade

Senado

crimes comuns

STF

em relação à prisão

não se submete a nenhuma prisão processual (nem à prisão em flagrante!)

somente à prisão definitiva.

em relação ao processo

pelo voto de 2/3 dos seus membros

somente pode ser processado após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados,

Material/Inviolabilidade - NÃO