Imunidades PR
Formal
"temporária"
na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
não sofrerá processo penal relativo a crimes que não se relacionem ao exercício da função (propter officium), cometidos antes ou durante o início do mandato presidencial.
nem processos não-penais (civis, trabalhistas, tributários etc.)
não abrange crimes funcionais (relacionados com o exercício da função)
não corre prescrição
processos sobrestados
prerrogativa de foro
após autorização da Câmara
crimes de responsabilidade
Senado
crimes comuns
STF
em relação à prisão
não se submete a nenhuma prisão processual (nem à prisão em flagrante!)
somente à prisão definitiva.
em relação ao processo
pelo voto de 2/3 dos seus membros
somente pode ser processado após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados,
Material/Inviolabilidade - NÃO
