av Marcelo Gomes för 14 årar sedan
252
RESE XV
A questão aborda a tempestividade da interposição de uma apelação e as nuances processuais envolvidas. Destaca-se a ausência de preliminar, a necessidade de endereçamento correto e a importância de seguir os prazos estipulados, como os dois dias para apresentação das razões e cinco dias para a interposição.
