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arabera Marcelo Gomes 14 years ago

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RESE XV

A questão aborda a tempestividade da interposição de uma apelação e as nuances processuais envolvidas. Destaca-se a ausência de preliminar, a necessidade de endereçamento correto e a importância de seguir os prazos estipulados, como os dois dias para apresentação das razões e cinco dias para a interposição.

RESE XV

RESE XV

MÉRITO - DEFESA DE TEMPESTIVIDADE

PEDIDO - QUE RECEBA A APELAÇÃO - ART 593,I

ENDEREÇAMENTO

RAZÕES - TJ
INTERPOSIÇÃO - JUIZ DA VCRIM - COM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

PRAZO

RAZÕES - 02 DIAS
INTERPOSIÇÃO - 05 DIAS

NÃO TEM PRELIMINAR

VERBO - INTERPOR

ART 581, XV CPP - COM EFEITO SUSPENSIVO

PALAVRA CHAVE - DENEGATÓRIA DE APELAÇÃO