CMD - Ambiental - Crimes contra o Meio Ambiente

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CRIMES CONTRAO MEIO AMBIENTE

LEI 9.605/98

RESPONSABILIDADEPENAL DAS PJ´S

DESCONSIDERAÇÃOPESSOA JURÍDICA

ART. 4º

LINHA DOUTRINÁRIA

SOCIEDADE PODE DELINQUIR

SOCIETAS DELINQUERE POTEST

NÃO EXCLUI A DAS PESSOAS FÍSICAS

RESTRITIVA DE DIREITOS

PROIBIÇÃO COMO PODER PÚBLICO

OBTER

DOAÇÕES

SUBVENÇÕES

SUBSÍDIOS

CONTRATAR

INTERDIÇÃOTEMPORÁRIA

ATIVIDADE

OBRA

ESTABELECIMENTO

SUSPENSÃODAS ATIVID.

MULTA

MODALIDADE

OBJETIVA

APLICAÇÃODA PENA

CASOS ESPECIAIS

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

PENAS ALTERNATIVAS

SUSPENSÃO CONDICIONAL

CIRCUNSTÂNCIAS

AGRAVANTES

ATENUANTES

CRITÉRIOS

PODER ECONÔMICO

ANTECEDENTES

GRAVIDADE

RESTRITIVAS DE DIREITOS

APLICAÇÃO

Art. 7º. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

ART. 7º

RECOLHIMENTO DOMICILIAR

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

SUPENSÃO DE ATIVIDADES

TOTAL

PARCIAL

INTERDIÇÃO DE DIREITOS

Àqueles que forem condenados ao cumprimento de pena de interdição temporária de direito pode ser imposta, entre outras, a proibição de participar de licitações.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PRIVATIVA DE LIBERDADE

RECLUSÃO

DETENÇÃO

ESPÉCIES

V

CONTRA ADM.AMBIENTAL

IV

CONTRA

PATRIMÔNIO CULTURAL

ORDENAMENTO URBANO

III

POLUIÇÃO E OUTROS

II

CONTRA A FLORA

I

CONTRA A FAUNA

DISPOSIÇÕES GERAIS

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

ULTIMA RATIO

DIREITO FUNDAMENTAL

A Constituição Federal assegura à coletividade o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida. Sendo, pois, direito fundamental, exige-se a vedação de comportamentos lesivos à interação dos seres vivos com os elementos constitutivos do ambiente. É dever da coletividade preservá-lo, conscientizando-se de sua relevância à essencialidade para a vida humana, e incumbindo ao Poder Público a sua defesa, protegendo-os para que não sejam expostos a ataques ou a lesões efetivas.

FRATERNIDADE

TUTELA COLETIVA

3º GERAÇÃO

COMPETÊNCIA

JUSTIÇACOMUM