Comissão Parlamentar de Inquérito
A noun is a word that functions as the name of some specific thing or set of things, such as living creatures, objects, places, actions, qualities, states of existence, or ideas.
Pode ser realizado por essa Comissão
Possessive nouns are nouns which possess something, normally another noun.
Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que por ato devidamente fundamentado, com o dever de não dar publicidade aos dados.
Fonte: Agência Senado
Requisitar servidores de outros poderes para auxiliar nas investigações;
Fonte: Agência Senado
Deslocar-se a qualquer ponto do país para realizar investigações e audiências públicas;
Fonte: Agência Senado
Requerer a convocação de ministros de Estado
Fonte: Agência Senado
Tomar o depoimento de autoridades;
Fonte: Agência Senado
Requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos;
Fonte: Agência Senado
Ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);
Fonte: Agência Senado
Inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade);
Fonte: Agência Senado
Não pode ser realizado por essa Comissão
Irregular nouns are nouns which don’t follow a spelling pattern when pluralized.
Impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar;
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Condenar;
Fonte: Agência Câmara de Notícias
