Comissão Parlamentar de Inquérito

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Comissão Parlamentar de Inquérito

A noun is a word that functions as the name of some specific thing or set of things, such as living creatures, objects, places, actions, qualities, states of existence, or ideas.

Pode ser realizado por essa Comissão

Possessive nouns are nouns which possess something, normally another noun.

Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que por ato devidamente fundamentado, com o dever de não dar publicidade aos dados. Fonte: Agência Senado

Requisitar servidores de outros poderes para auxiliar nas investigações; Fonte: Agência Senado

Deslocar-se a qualquer ponto do país para realizar investigações e audiências públicas; Fonte: Agência Senado

Requerer a convocação de ministros de Estado Fonte: Agência Senado

Tomar o depoimento de autoridades; Fonte: Agência Senado

Requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos; Fonte: Agência Senado

Ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem); Fonte: Agência Senado

Inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade); Fonte: Agência Senado

Não pode ser realizado por essa Comissão

Irregular nouns are nouns which don’t follow a spelling pattern when pluralized.

Impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita). Fonte: Agência Câmara de Notícias

Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; Fonte: Agência Câmara de Notícias

Impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;; Fonte: Agência Câmara de Notícias

Determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência; Fonte: Agência Câmara de Notícias

Determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro; Fonte: Agência Câmara de Notícias

Condenar; Fonte: Agência Câmara de Notícias