作者：Denílson Alves 15 年以前
339
Constitucional_Características dos direitos Fundamentais_1
Os direitos fundamentais são essenciais para garantir a dignidade humana e a justiça social. Eles possuem aplicabilidade imediata e são imprescritíveis, ou seja, não há limitação temporal para o seu exercício.
開啟
Características dos direitos fundamentais Historicidade Não são estáticos e apontam para evolutividade dos direitos fundamentais Colisão de direitos fundamentais Aplicação do princípio da proporcionabilidade e da razoabilidade A solução dar-se-á pela ponderação de interesses Não há hierarquia entre direitos fundamentais Universalidade Os direitos fundamentais têm abrangência universal Inviolabilidade São invioláveis tanto pelo Estado quanto pelo particular Irrenunciabilidade A não utilização não extingue sua aplicabilidade imediata Aplicabilidade Imediata Todas as normas de direitos e garantias fundamentais Rol exemplificativo Não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais que o Brasil faça parte Não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados Limitabilidade Não existe direito absoluto Inalienabilidade São inegociáveis Direitos Fundamentais Conferem bens e poderes Disposições declaratórias Imprescritibilidade Não há limitação temporal para o exercício Garantias fundamentais Visam proteger ou reparar os direitos declarados Disposições assecuratórias
