类别 全部 - leis - constituição - aprovação - regulamentação

作者:Denílson Alves 15 年以前

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Constitucional_Espécies de Procedimento Legislativo_Especial I

O procedimento legislativo especial no Brasil abrange emendas à Constituição e leis complementares, cada um com suas particularidades. As emendas à Constituição são discutidas e votadas em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, exigindo uma maioria qualificada de três quintos dos membros para aprovação.

Constitucional_Espécies de Procedimento Legislativo_Especial I

Espécies de Procedimento Legislativo_Especial I

art.59_CF/88

Leis Complementares

Sujeita_veto presidencial
Aprovação_maioria absoluta
Regulamentação
Definida exclusivamente no texto constitucional
Matéria expressa

Emendas à Constituição

Sujeita a limitações materiais_art. 60 §4º
Circunstanciais
Formais
Promulgação e publicação_Mesas
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Não sujeita_veto Presidencial
Aprovação_maioria qualificada_3/5 dos membros do SF_CD
Discutida e votada em dois turnos_SF_CD
Processo de alteração mais dificultoso
Eficácia das normas constitucionais
Alteram o texto constitucional