arabera Denílson Alves 15 years ago
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Constitucional_Espécies de Procedimento Legislativo_Especial I
O procedimento legislativo especial no Brasil abrange emendas à Constituição e leis complementares, cada um com suas particularidades. As emendas à Constituição são discutidas e votadas em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, exigindo uma maioria qualificada de três quintos dos membros para aprovação.
