作者：Denílson Alves 15 年以前
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Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_02
As medidas provisórias são instrumentos legislativos que o Poder Executivo pode adotar em situações de urgência e relevância, com força imediata de lei. Após sua publicação no Diário Oficial, elas são submetidas ao Congresso Nacional para apreciação.
開啟
Medida Provisória Suspensão_prazo Convocação extraordinária Não há previsão constiucional_Exame de MPs No caso de convocação extraordinária _CN EC n. 32/2001_art. 57, § 8º_CF/88 Incluidas automaticamente na pauta Havendo MPs em vigor Não se trata de interrupção de prazo Períodos de recesso parlamentar art. 62 § 4.º_CF/88 Prazo de duração Prorrogação art. 62, § 7.º_CF/88 60 dias_igual período Única vez
60 dias Contados_publicação_Diário oficial Ch_Poder Executivo Estados-membros art 25, § 1.º_CF/88 Regras Federais Princípio da simetria Poderá adotar_MP Submetida imediatamente_Congresso Nacional Com força de lei Competência exclusiva art. 84, XXVI_CF/88 Indelegabilidade Pressupostos constitucionais Em caso de Urgência Relevância
