Constitucional_Respeito à integridade do preso e legalidade da prisão
O texto aborda vários direitos e garantias fundamentais relacionados à prisão e ao tratamento de pessoas privadas de liberdade. Enfatiza a legalidade da detenção e os direitos do preso, incluindo o direito de permanecer calado, assistência de um advogado e assistência jurídica gratuita.
